Certamente, para abrir um CNPJ para advogado é necessário atender algumas exigências legais, além da regulamentação do órgão regulador da categoria. Ou seja, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Tendo isso em vista, a Liddera elaborou esse artigo para explicar o que é necessário para obter um CNPJ para advogado. Assim como esclarecer sobre os tipos de empresas que podem ser constituídas.

Como funciona para abrir um CNPJ para advogado?

Saiba que por se tratar de uma profissão regulamentada, a primeira exigência para abrir um CNPJ para advogado é ter o registro na OAB, o órgão regulamentador da categoria. Além disso, este órgão deve aprovar o Contrato Social da empresa em formação.

Para elaboração do contrato é preciso seguir as orientações fornecidas pela OAB, tendo de constar os dados da empresa para uma possível averiguação do órgão, para então autorizar a abertura do CNPJ. 

Depois dessa aprovação e liberação, é possível solicitar junto a Receita Federal o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, ou seja, o CNPJ. E, por último, são os procedimentos municipais, de acordo com cada localidade.

Qual tipo de empresa pode ser aberta por um advogado?

Para começar, saiba que no regulamento da OAB estão autorizadas tanto as empresas com apenas um sócio quanto com dois ou mais membros. Não se esqueça, que todos os sócios devem estar regularmente inscritos na OAB e não são permitidos de outras áreas.

No caso de uma empresa individual, o tipo mais adequado para abrir um CNPJ para advogado é a Sociedade Unipessoal de Advocacia (SLA). Porém, se for uma empresa com mais sócios, o tipo mais apropriado é a Sociedade Simples de Advocacia.

Para as empresas de advogados, não é permitido utilizar nome fantasia, pois é necessário que o nome do profissional conste no registro. Se acaso forem vários advogados, pode constar o nome de todos ou apenas de um, como representante.

Segundo a OAB, apesar de a empresa ter finalidade fiscal, a responsabilidade é pessoal em relação às atividades desempenhadas por cada um dos sócios. Por isso, a representação não é possível pela constituição da sociedade, apenas com procuração.

Qual o regime tributário mais adequado para empresas de advogados? 

Certamente, para abrir um CNPJ para advogado é necessário definir o regime tributário de enquadramento da empresa. Pois, determina a forma de apuração e recolhimento dos impostos pela empresa.

Nos três regimes tributários vigentes no país, é preciso atender algumas exigências para que a empresa possa se enquadrar. Por isso, é interessante contar com uma assessoria de uma empresa de contabilidade para fazer a escolha mais adequada para a empresa.

No caso do Simples Nacional, o principal critério é que a empresa seja ME ou EPP, com um faturamento máximo de R$ 4,8 milhões. Já para o Lucro Presumido, o faturamento máximo é de R$ 78 milhões e acima desse valor deve enquadrar no Lucro Real. 

Como abrir um CNPJ para advogado?

Saiba que todo o processo é realizado de forma digital, ou seja, não é necessário deslocar-se de um lugar para o outro. Isso porque com a digitalização dos procedimentos implementada pelo governo ficou tudo muito mais rápido, em torno de 2 a 3 dias.

Além disso, existem as empresas de contabilidade digital, que facilitam ainda mais para abrir um CNPJ para advogado. Uma vez que estão capacitadas para conduzir os procedimentos e oferecer o suporte necessário na questão tributária.Se quiser informações mais detalhadas, acesse Liddera, que a nossa equipe de especialistas está pronta para atendê-lo. Inclusive, por WhatsApp, e-mail ou chamada de vídeo.